No Brasil estamos caminhando para uma maior disseminação dos conhecimentos que apontam para a efetividade do investimento na primeira infância nas reduções das desigualdades sociais. Hoje temos nos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) a inauguração de iniciativas com o propósito de dar um destino mais digno às crianças, em especial as que vivem em situação de maior vulnerabilidade social.

Hoje vamos falar um pouco sobre as iniciativas do Poder Legislativo, em especial sobre o Marco Legal da Primeira Infância.

O parlamento foi um ator importante para a construção do consenso da criança como cidadã de pleno direito. Em 1988, a Constituição Federal oferecia ao País, em seu art. 227, o mandamento de que o Estado deve assegurar prioridade absoluta à criança, ao adolescente e ao jovem na efetivação de seus direitos.

O novo paradigma orientou o legislador e as políticas públicas que vieram depois de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, de 1990, destaca a “condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. Nesse sentido, a condição peculiar de desenvolvimento impõe prioridade na garantia de direitos e proteção integral.

Mais recentemente, o Poder Legislativo tem buscado avançar nas condições normativas para garantir a efetividade dessa proteção integral à criança, sobretudo na primeira infância, pois a ciência vem demonstrando que os cuidados nos primeiros anos de vida são cruciais na formação humana.

Em 2011, foi instituída a Frente Parlamentar da Primeira Infância, integrada por mais de 200 parlamentares. Com o Marco Legal da Primeira Infância mais um passo foi dado nessa caminhada. A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece princípios e diretrizes para a formulação de políticas públicas que visam atender de forma mais efetiva os direitos da criança na primeira infância. O Marco Legal visa superar a segmentação de ações, aumentando a das políticas voltadas para a infância e definindo estratégias de articulação intersetorial. 

Esta Lei é considerada hoje uma das mais avançadas do mundo para cuidar do período mais importante da vida, a primeira infância. A sua leitura pode ser fundamental para escrever o seu projeto! 

DICA: Se quiser se aprofundar ainda mais, acesse a publicação “Avanços do Marco Legal da Primeira Infância”, desenvolvido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados em conjunto com a Frente Parlamentar da Primeira Infância. A publicação reúne artigos de especialistas nacionais e internacionais sobre o tema: 

https://drive.google.com/file/d/1SxpsoqQoBU1_Yp-M3h2CfS4qgFRzhh4s/view?usp=sharing